Dica jurídica: Buraco na Pista, Prejuízo no Bolso: Como Fazer o Responsável Pagar pelo Dano ao Seu Carro

Pessoal,

Vou comentar algo diferente aqui neste post! Sou daqui de BH e estou indignado com as ruas da cidade! É só cratera!! Assim, resolvi estudar um pouco esse assunto e pedi ajuda pro jurídico daqui do blog (e de casa) pra me ajudar a responsabilizar os responsáveis irresponsáveis! 😤

Imagine a cena: você está dirigindo, talvez ouvindo sua playlist favorita, quando, de repente, pum! Um buraco na rua estoura o pneu do seu carro ou danifica a suspensão. O susto é grande, o prejuízo maior ainda, e a pergunta que fica é: “Quem vai pagar por isso?” No Brasil, a boa notícia é que a lei está do seu lado. Se a má conservação de uma rua ou estrada causou o dano, você pode buscar indenização do responsável — seja a prefeitura, o governo estadual, a União ou uma concessionária de rodovia. Neste post, vou explicar, de forma bem clara e detalhada, quem é responsável, como você pode acionar a justiça, quais provas precisa reunir e o que os tribunais dizem sobre isso. Mesmo que você não seja advogado, vai entender tudo e sair pronto para correr atrás dos seus direitos! E se precisar de um advogado, procure minha esposa! :)

Quem é Responsável por Manter as Vias em Ordem?

No Brasil, a responsabilidade pela conservação de ruas e estradas depende do tipo de via. Vamos dividir isso em pedaços simples para não restar dúvidas:

• Ruas e avenidas da cidade: Sabe aquele buraco na rua do seu bairro ou na avenida principal? A responsabilidade é da prefeitura [1]. As vias urbanas, como ruas e praças, devem ser mantidas pelo município, que precisa garantir pavimentação, sinalização e limpeza adequadas. Se a prefeitura falha nisso, ela pode ser responsabilizada.
• Rodovias estaduais: Estradas como a SP-294 ou a MG-050 são de responsabilidade do governo estadual, geralmente geridas por órgãos como o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) [2]. Buracos ou falta de sinalização nessas vias? O estado é quem responde.
• Rodovias federais: As famosas BRs, como a BR-101 ou a BR-116, são responsabilidade da União, geridas pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) [3]. Se a rodovia for pedagiada e operada por uma concessionária, como na Dutra, a responsabilidade pela manutenção recai sobre a empresa privada que administra a via [4].
• Rodovias com pedágio: Quando você paga pedágio, espera uma estrada bem cuidada, certo? As concessionárias, como a CCR ou a EcoRodovias, têm o dever de manter a pista em boas condições. Se falharem, elas respondem pelos danos, com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) fiscalizando [4].

Então, se o buraco, a falta de sinalização ou um obstáculo na pista causou dano ao seu carro, o primeiro passo é identificar quem é o responsável: prefeitura, estado, DNIT ou concessionária. Anote o local exato do incidente (rua, bairro, quilômetro da rodovia) para saber contra quem agir.

Por Que o Responsável Tem que Pagar?

A lei brasileira é bem clara: quem tem o dever de manter a via em condições seguras deve indenizar os prejuízos causados por sua omissão. Isso se chama responsabilidade objetiva, um termo jurídico que, em linguagem simples, significa: “Não importa se foi sem querer; se o buraco causou o dano, você paga” [1]. Vamos ver as principais leis que embasam isso:

1. Constituição Federal, artigo 37, § 6º: Esse artigo diz que o poder público (municípios, estados ou União) e empresas que prestam serviços públicos (como concessionárias de rodovias) respondem pelos danos causados, mesmo sem intenção [1]. Por exemplo, se a prefeitura deixou um buraco sem sinalização e seu pneu estourou, ela não pode dizer que “não sabia” do problema.
2. Código de Trânsito Brasileiro, artigo 1º, § 3º: Os órgãos responsáveis pelo trânsito, como prefeituras, DERs ou DNIT, têm a obrigação de garantir vias seguras. Se um buraco ou obstáculo sem sinalização causa um acidente, isso é considerado uma falha do poder público [5].
3. Código Civil, artigos 186 e 927: Esses artigos dizem que quem causa dano por ação ou omissão (como não tapar um buraco) deve reparar o prejuízo. No caso das vias, a má conservação é uma omissão que gera responsabilidade [6].
4. Código de Defesa do Consumidor, artigo 14: Se o dano acontece em uma rodovia pedagiada, a concessionária é vista como uma prestadora de serviço. Como você paga pedágio, ela tem o dever de oferecer uma pista segura. Se falhar, responde pelos danos [7].

Essas leis formam um escudo jurídico para proteger você, motorista, contra prejuízos causados por vias mal conservadas. É como se a lei dissesse: “Se o poder público ou a concessionária não fez o dever de casa, eles arcam com a conta.”

Como Entrar na Justiça? É Complicado?

Boa notícia: buscar seus direitos não é tão complicado quanto parece, e você pode fazer isso no Juizado Especial, que é um tribunal feito para resolver causas mais simples de forma rápida e acessível. Existem dois tipos de Juizado, dependendo de quem você vai processar:

• Juizado Especial Cível (JEC): Ideal para ações contra concessionárias de rodovias pedagiadas. Se o dano for até 20 salários mínimos (R$ 33.880 em 2025, considerando o salário mínimo de R$ 1.694), você não precisa de advogado. Até 40 salários mínimos, um advogado é necessário [8].
• Juizado Especial da Fazenda Pública: Usado para processar entes públicos (prefeituras, estados ou União/DNIT) em causas de até 60 salários mínimos (R$ 101.640 em 2025) [9]. Para valores menores, também não precisa de advogado.

O prazo para entrar com a ação é de 5 anos a partir da data do acidente [10]. Você pode pedir indenização por danos materiais (o custo do conserto do pneu, suspensão, etc.) e, em casos mais graves, danos morais (como abalo psicológico, mais comum em acidentes com lesões ou traumas significativos). No Juizado, o processo é simplificado: você apresenta suas provas, participa de uma audiência (onde pode haver um acordo), e o juiz decide.

Passo a Passo para Acionar o Juizado

1. Identifique o responsável: Descubra se a via é municipal (prefeitura), estadual (DER), federal (DNIT) ou concessionada (empresa privada).
2. Reúna as provas: Vamos falar disso em detalhes no próximo tópico.
3. Vá ao Juizado: Leve suas provas ao Juizado Especial Cível (para concessionárias) ou da Fazenda Pública (para entes públicos). No Juizado, há atendentes que ajudam a redigir a petição inicial, que é o documento que explica o caso.
4. Peça a indenização: Informe o valor do prejuízo com base nos orçamentos do conserto. Se houver danos morais (como em acidentes graves), mencione isso também, mas saiba que é mais difícil de conseguir.
5. Aguarde a audiência: O Juizado marca uma audiência de conciliação. O responsável (prefeitura, DNIT, etc.) pode oferecer um acordo. Se não houver acordo, o juiz analisa as provas e dá a sentença.

O Que os Tribunais Já Decidiram?

Os tribunais brasileiros estão cheios de casos em que motoristas ganharam indenizações por danos causados por buracos ou má conservação. Isso reforça que, com as provas certas, você tem grandes chances de sucesso. Veja alguns exemplos reais:

• Brasília (TJDFT, 2016): A concessionária da BR-040 foi condenada a pagar R$ 2.688,26 a um motorista cujo carro foi danificado por um pneu de caminhão na pista. A empresa não comprovou que fazia fiscalização regular, o que configurou omissão [11].
• Santa Catarina (TJSC, 2017): Uma prefeitura foi obrigada a indenizar um motorista que caiu em uma cratera sem sinalização. O tribunal aplicou a responsabilidade objetiva, dizendo que o município falhou em manter a via segura [12].
• Rio Grande do Norte (TJRN, 2009): A Prefeitura de Caicó indenizou um moto-taxista por danos causados por um buraco. O juiz destacou que a falta de sinalização foi decisiva para a condenação [13].
• São Paulo (TRF3, 2016): O DNIT foi condenado a pagar danos materiais e morais por um acidente causado por um bueiro destampado na BR-381, sem sinalização adequada [14].

Esses casos mostram que os juízes costumam favorecer o motorista quando há provas claras do dano e da omissão do responsável. A chave é demonstrar que o buraco (ou outro problema) causou o prejuízo e que a via não estava bem sinalizada ou conservada.

Quais Provas Você Precisa Reunir?

Para ganhar a causa, você precisa convencer o juiz de três coisas: houve um dano (seu pneu furou, a suspensão quebrou), houve omissão (a via estava mal conservada) e o dano foi causado pela omissão (o buraco causou o prejuízo). Aqui está o que você deve juntar:

1. Boletim de Ocorrência (BO): Vá à delegacia mais próxima logo após o acidente e registre o BO. Descreva o local exato (rua, bairro, quilômetro da rodovia), a data, a hora e como o dano aconteceu. O BO é uma prova oficial que dá peso à sua história.
2. Fotos e vídeos: Tire fotos claras do buraco, da via sem sinalização e do dano ao seu carro (pneu furado, suspensão avariada, etc.). Se possível, use o celular para registrar a data e hora nas imagens. Vídeos mostrando o entorno ajudam a contextualizar.
3. Testemunhas: Anote o nome, telefone e, se possível, peça um depoimento por escrito de quem viu o acidente ou conhece as condições ruins da via. Testemunhas podem fazer a diferença.
4. Orçamentos de conserto: Peça três orçamentos de oficinas confiáveis para o reparo do carro. O juiz geralmente usa o menor valor como base para a indenização.
5. Notas fiscais e recibos: Se você já pagou pelo conserto, guincho ou outro gasto relacionado (como táxi para voltar para casa), guarde os comprovantes. Eles mostram o tamanho do prejuízo.
6. Laudo técnico (opcional): Em casos mais complexos, como danos graves à suspensão, um mecânico pode emitir um laudo confirmando que o problema foi causado pelo buraco.

Dica de Ouro: Aja Rápido!

Buracos podem ser tapados dias após o acidente, dificultando a prova. Tire fotos no local, registre o BO e colete testemunhas o mais rápido possível. Outra dica: mostre que você não causou o acidente. Por exemplo, se o juiz achar que você estava em alta velocidade, pode complicar a ação. Fotos de sinalização ausente ou testemunhas que confirmem sua condução cuidadosa ajudam a evitar isso.

Exemplos Práticos para Entender Melhor

Vamos imaginar dois cenários reais para você visualizar como agir:

• Cenário 1: Buraco na rua do bairro
  Você está voltando do trabalho e cai em um buraco sem sinalização na rua principal do bairro. O pneu fura, e o conserto custa R$ 500. Você tira fotos do buraco e do pneu danificado, registra um BO na delegacia e pede três orçamentos (R$ 500, R$ 550 e R$ 600). Uma vizinha que viu o acidente concorda em testemunhar. Você vai ao Juizado Especial da Fazenda Pública, processa a prefeitura e, com base nas provas, o juiz manda o município pagar os R$ 500.

• Cenário 2: Obstáculo em rodovia pedagiada
  Na BR-116, você bate em um objeto (como uma pedra) que não deveria estar na pista. A suspensão do carro é danificada, e o prejuízo é de R$ 2.000. Você registra o BO, tira fotos do objeto e da falta de sinalização, e coleta o contato de outro motorista que viu o acidente. No Juizado Especial Cível, você processa a concessionária. Com as provas, o juiz determina que a empresa pague o conserto.

Dicas Finais para Correr Atrás dos Seus Direitos

• Não engula o prejuízo: Muitos motoristas pagam o conserto do próprio bolso, mas a lei garante seu direito à indenização. Não deixe passar!
• Organize tudo: Provas bem apresentadas (fotos, BO, orçamentos) são a chave para convencer o juiz.
• Considere um advogado: Para causas pequenas (até 20 salários mínimos), você pode ir sozinho ao Juizado. Para casos maiores ou mais complexos, um advogado pode ajudar.
• Danos morais são mais difíceis: Se o acidente só danificou o carro, danos morais são raros. Eles são mais comuns em casos graves, como acidentes com lesões ou traumas.
• Aja dentro do prazo: Você tem 5 anos para processar, mas quanto antes, melhor, para evitar que as provas sumam (como buracos tapados).

Buracos nas ruas e estradas não são só um transtorno — são uma falha de quem deveria cuidar das vias. Com as leis do seu lado e as provas certas, você pode recuperar o prejuízo e mostrar que o cidadão tem direitos. Já passou por uma situação assim? Conta nos comentários e compartilhe suas dicas!

Referências

1. Constituição Federal do Brasil, artigo 37, § 6º, 1988.
2. Constituição Federal do Brasil, artigo 21, 1988.
3. Lei nº 10.233/2001, artigo 82, inciso IV.
4. Lei nº 10.233/2001 (dispõe sobre a ANTT e concessionárias).
5. Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), artigo 1º, § 3º.
6. Código Civil (Lei nº 10.406/2002), artigos 186 e 927.
7. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), artigo 14.
8. Lei nº 9.099/1995 (dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis).
9. Lei nº 12.153/2009 (dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública).
10. Decreto nº 20.910/1932, artigo 1º-C.
11. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), 3º Juizado Especial Cível, 2016.
12. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Apelação Cível nº 2009.044135-1, 2017.
13. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), 2009.
14. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), 2016.